CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado
Artigo 189
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
188
ARTIGOS
190
 
 
 
Resumo Jurídico

Dano ao Patrimônio Alheio: Entendendo o Artigo 189 do Código Penal

O artigo 189 do Código Penal brasileiro trata de um crime específico relacionado à destruição ou dano à coisa alheia. Em termos simples, este artigo define e pune a conduta de quem, intencionalmente, destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia.

O Que Configura o Crime?

Para que alguém seja considerado culpado de cometer o crime previsto no artigo 189, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos:

  • Conduta: A ação de destruir, inutilizar ou deteriorar.

    • Destruir: Significa acabar com a coisa, torná-la inexistente ou completamente sem função.
    • Inutilizar: Implica em tornar a coisa imprópria para o uso a que se destina, sem necessariamente destruí-la por completo.
    • Deteriorar: Refere-se a danificar, estragar ou diminuir o valor ou a qualidade da coisa.

  • Objeto: A coisa alheia. Isso significa que o crime só se configura se o bem danificado ou destruído não pertencer ao agente. Se a pessoa destrói algo que é seu, não se enquadra neste artigo.

  • Dolo: A intenção. É fundamental que o agente aja com a vontade livre e consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia. A culpa, ou seja, um dano acidental sem a intenção de causar o prejuízo, geralmente não é punida por este artigo.

Pena Prevista

A pena prevista para este crime é de detenção, de um a seis meses, ou multa. A escolha entre a detenção ou a multa, e a dosimetria da pena (dentro dos limites legais), levará em conta as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade do dano, os motivos que levaram à ação e os antecedentes do agente.

O Que Não é Considerado Dano Simples?

É importante notar que o artigo 189 se refere ao dano a "coisa alheia". Existem outros crimes que envolvem a destruição ou dano de bens, mas que possuem particularidades e são tipificados em artigos diferentes. Por exemplo, o dano qualificado, que pode ter penas mais severas dependendo do bem danificado (como patrimônio público ou de valor histórico), ou crimes que envolvem bens públicos específicos.

Exemplos Práticos

Alguns exemplos que podem se encaixar no artigo 189 incluem:

  • Um indivíduo que, por raiva, quebra o vidro da janela de um vizinho.
  • Alguém que risca a pintura de um carro que não lhe pertence.
  • Uma pessoa que inutiliza um objeto pertencente a outra, impedindo seu uso.

Em suma, o artigo 189 do Código Penal protege o patrimônio alheio contra ações intencionais de destruição, inutilização ou deterioração, buscando garantir a segurança e a ordem nas relações sociais e patrimoniais.